Casa Noticias Aprovada em primeiro turno reforma da Previdência dos Servidores Municipais

Aprovada em primeiro turno reforma da Previdência dos Servidores Municipais

por Lud Hayashi

Em sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (18) no plenário do Poder Legislativo de Cianorte, os vereadores aprovaram em primeiro turno a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 02/2021, que pretende alterar o sistema de Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais. A votação terminou em 9 votos contra 1 e contou com a presença de manifestantes que buscavam impedir o andamento da proposta. O prefeito Marco Franzato também esteve presente na sessão.

O presidente da Câmara, Wilson Pedrão (Republicanos), deu abertura aos trabalhos fazendo uma explanação do processo de avaliação da emenda. A proposta de reforma previdenciária chegou à Casa de Leis na sessão de 24 de maio deste ano e na sessão seguinte foi criada a Comissão Especial para avaliação da emenda à Lei Orgânica Municipal.

Os relatórios da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Cianorte (Capseci), foi preparada pelo próprio setor, apresentando um déficit atuarial de aproximadamente R$ 370 milhões, mantendo-se as regras vigentes e levando-se em conta os gastos com aposentadorias, pensões e dados como expectativa de vida, probabilidade de morte/invalidez, valor da folha de vencimento dos segurados e valor ativo do plano. Por isso, a necessidade de se realizar uma reforma, para amortizar a dívida e conseguir manter o caixa de pagamento futuro dos servidores aposentados e pensionistas.

Após seis meses de discussões, a proposta chegou em plenário para votação com diversas emendas propostas pelos vereadores. As emendas do Legislativo visavam reduzir o impacto das mudanças previdenciárias sobre os servidores ativos, estendendo o plano de amortização e aumentando a obrigação patronal da Prefeitura.

Entre as emendas apontadas pelos vereadores estão mudanças nas taxas previdenciárias. A contribuição dos servidores ativos foi mantida em 14%. Em relação aos aposentados, a proposta foi alterada do limite de 1 salário mínimo para os salários que estejam acima de 3 salários mínimos, em valores atuais, acima de R$ 3,3 mil. Por exemplo, se um aposentado recebe R$ 4.000,00, a taxa de 14% será sobre a diferença de R$ 700,00, perfazendo um total de R$ 98,00 de contribuição. A obrigação patronal da Prefeitura subirá de 19% para 22%. Com tais medidas, a expectativa é que o déficit atuarial seja amortizado em 35 anos, a proposta original apresentava um prazo de amortização de 10 anos, porém com um arroxo mais elevado sobre servidores e aposentados.

Durante a votação, o vereador Edvaldo Oliveira “Estância Luana” (Patriota) pediu vistas de 30 dias sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica. Porém, o pedido foi negado pelo plenário. Conforme o Regimento Interno da Câmara de Cianorte, Art. 152 as solicitações, como o pedido de vistas em processo em pauta (alínea III), podem ser feitas verbalmente e dependerão de deliberações do Plenário. Assim, com o indeferimento do pedido pelo edis, deu-se prosseguimento à votação.

Desse modo, por 9 votos contra 1, a proposta de emenda de reforma previdenciária do município de Cianorte foi aprovada em primeiro turno. Nas próximas sessões, a emenda à Lei Orgânica será encaminhada para votação do segundo turno e, se aprovada, será promulgada pela mesa.

Sessão Extraordinária 18/11/2021

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