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Entenda o caso da 123milhas e o que fazer se teve pacote cancelado

Após a suspensão de pacotes, a empresa propôs a devolução em forma de vouchers que podem ser usados dentro da plataforma

por Lud Hayashi

agência de viagens 123milhas anunciou na última sexta-feira (18) que não emitiria as passagens “flexíveis”, com preço promocional, para viagens entre setembro e dezembro de 2023, e que iria ressarcir os clientes com um voucher, sem a opção de devolução em dinheiro.

A companhia atribuiu a suspensão de pedidos da linha Promo à “persistência de fatores econômicos e de mercado adversos”. Destacou a alta demanda por voos, que resultou em tarifas elevadas, mesmo em períodos de baixa temporada, e citou também as taxas de juros elevadas. No entanto, não foram divulgadas informações detalhadas sobre sua situação financeira.

ministro do Turismo, Celso Sabino, afirmou nesta segunda-feira (21) que a agência foi suspensa do Cadastur, um programa que facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos no setor. De acordo com ele, o modelo de negócio da empresa está “sob análise” da pasta, após a companhia ter suspendido a emissão de passagens da linha promocional e os pacotes com datas flexíveis.

Ao classificar o caso como “grave”, a Secretaria Nacional do Consumidor sinaliza uma provável intervenção, visando esclarecer e talvez mitigar os impactos dessa decisão para os consumidores.

O Procon-SP notificou a agência. O órgão pediu que o número de consumidores afetados seja revelado, além das opções de vouchers oferecidos como devolução e, especialmente, como está sendo feito o atendimento de todas as pessoas afetadas.

A 123milhas tem um histórico de reclamações no site Reclame Aqui, com mais de 65 mil queixas registradas nos últimos 12 meses. Muitas dessas reclamações estão centradas em problemas com a emissão de bilhetes da linha promocional.

Para o advogado Walter Calza Neto, atuante na área de propriedade industrial desde 2000, a empresa propôs uma solução controversa: a devolução dos valores em forma de vouchers que podem ser usados dentro da plataforma.

Os vouchers têm correção de 150% do CDI e podem ser utilizados em até 36 meses após a solicitação. No entanto, muitos consumidores reclamaram da divisão dos valores em mais de um voucher, o que pode complicar a utilização.
“Os clientes não são obrigados a aceitar vouchers. Baseando-se no CDC (Código de Defesa do Consumidor), os clientes têm o direito de pedir o dinheiro de volta, especialmente em situações de descumprimento da oferta”, afirma o advogado.

A segurança nas compras online é uma responsabilidade conjunta entre empresas e consumidores. Enquanto as empresas devem garantir práticas transparentes e justas, os consumidores devem estar informados e preparados para exercer seus direitos adequadamente.

WALTER CALZA NETO, ADVOGADO

Veja, abaixo, as orientações aos consumidores:

Cuidados na hora das compras online

• Conheça seus direitos
O consumidor não é obrigado a aceitar vouchers como forma de ressarcimento. Com base no Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de exigir o cumprimento da oferta, receber o dinheiro de volta com correção monetária e perdas e danos ou optar por outro serviço equivalente.

• Cuidado com a forma de ressarcimento
A oferta da 123milhas para a devolução apenas em vouchers viola o CDC. Além disso, a empresa propôs dividir o valor das viagens em mais de um voucher, o que foi criticado pelos clientes.

• Busque resolução amigável
Em caso de problema, o ideal é buscar primeiro uma resolução amigável, usando plataformas como a consumidor.gov.br.

• Consulte um advogado
Se a situação não for resolvida amigavelmente, o próximo passo é procurar um advogado especializado em direito do consumidor.

Cuidados na hora das compras online

• Pesquise sobre a empresa
Antes de comprar, procure informações e avaliações sobre a empresa. Sites como o Reclame Aqui são úteis para verificar a reputação do vendedor.

• Leia os termos e condições
Ao adquirir produtos ou serviços, leia atentamente os termos, as condições e as políticas de cancelamento.

 Documente tudo
Guarde todos os comprovantes, emails e registros de comunicação com a empresa.

• Fique alerta
Evite ofertas que parecem boas demais para ser verdade e desconfie de condições extremamente flexíveis ou vantajosas.

*Fonte: Walter Calza Neto 

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