O fim do auxílio emergencial é uma das maiores preocupações dos parlamentares, que cobraram o fato de o governo ainda não ter apresentado um plano concreto, a ser acionado a partir de janeiro, para os cerca de 40 milhões de brasileiros que ainda dependem desse dinheiro.
Também presente à audiência, o secretário da Fazenda, Waldery Rodrigues, deixou claro que “nenhum brasileiro ficará à mercê das mazelas de qualquer crise”, caso a pandemia se intensifique, em 2021.
Também reforçou o compromisso do governo com o cumprimento das regras fiscais, dizendo que o objetivo é, em 2021, retomar o nível de despesas ocorrido em 2019.
“Em 2019 a despesa foi de 19,9% do PIB. Em 2020, será da ordem de 28,2% do PIB. Em 2021, se seguirmos atentos e seguindo as regras fiscais, só há solução perene desta forma, poderemos retornar a 2021 tanto com um nível de despesa da ordem de 19,8%, como também com capacidade de gerar empregos, melhorar a eficiência e reduzir a má alocação na economia. É uma questão de nos debruçarmos em conjunto, os Poderes da União, e trazermos soluções efetivas”, defendeu.
Também como alternativa ao fim do auxílio emergencial, o presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), pediu que o governo fortaleça as políticas de microcrédito.
“Com o microcrédito, há uma grande possibilidade de ajudar na geração do alto emprego, caso o BNDES libere recursos para as cooperativas de crédito, para as OSCIPs de crédito, enfim, para todos estes bancos pequenos acostumados a emprestar dinheiro pra pobre. Porque o Ministério da Economia não faz isso, já no final do ano, definindo um valor substancial para atender os informais brasileiros?”, cobrou.
Calamidade pública
O senador ainda perguntou se há a possibilidade do estado de calamidade pública ser prorrogado para 2021, caso a pandemia se agrave. Na resposta, o secretário de Orçamento, George Soares, deixou a porta aberta para negociar políticas de combate à crise, com o Parlamento.
“Caso haja uma recidiva da pandemia, se houver uma outra situação que fuja do controle que a projeção atual ainda não nos indica, vai ter que ser feita outra conversa do Poder Executivo com o Parlamento, porque, no fundo, temos regras específicas, fiscais e de orçamento, que não deixam. O Poder Executivo não é soberano para resolver estes problemas. Como neste ano, se houver alguma questão mais aguda, isso vai ter que ser conversado com o Congresso quanto a questões orçamentárias e como resolvê-las”, disse.
Alto endividamento
Funchal ainda declarou seu apoio à aprovação do PLP 137/2020, que desvincula os saldos de 29 fundos públicos na conta única do Tesouro Nacional. Sua aprovação colocará na mão do governo mais R$ 190 bilhões que, no entender de Funchal, auxiliará na gestão da dívida pública, que se aproximará de 95% do PIB em 2020.
O tema também foi tratado pelo diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, para quem estabilizar a relação dívida/PIB deve ser uma prioridade nos próximos anos. Para ele, a frágil situação fiscal brasileira, que é estrutural e já se manifestava antes da crise de covid-19, tira a possibilidade do Brasil adotar políticas anticíclicas. Ele também crê que há uma “grande possibilidade” do teto de gastos ser rompido em 2021.
“Há espaço para políticas fiscais contracíclicas? A resposta é “não”. No Orçamento de 2021, se pegarmos o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o valor da despesa sujeita ao teto — R$ 1,48 trilhão — é exatamente igual ao teto. Só que desde a apresentação do PLOA até agora, já se contrataram novos gastos ou perspectivas de gastos. Como, por exemplo, a queda da desoneração da folha; a necessidade de compras na área da saúde em 2021, como as vacinas; e o auxílio emergencial, que é uma discussão ainda em aberto”, alertou Salto.
Ele ainda detalhou mais a questão do rompimento do teto de gastos, já a partir de 2021.
“É uma questão matemática: o teto não será cumprido no ano que vem, provavelmente — o risco é muito alto. Pode ser que seja cumprido com o corte expressivo da despesa discricionária, mas aí se põe em risco o funcionamento da máquina. Pra ficar claro: são R$ 108,4 bilhões de despesas discricionárias no PLOA. Nestes R$ 108,4 bilhões, há R$ 16 bilhões de emendas impositivas e sobram R$ 92 bilhões. Se for feito um programa de R$ 15 bilhões como alternativa ao auxílio emergencial, por exemplo — o que eu acho modesto —, por 4 meses, teria que cortar R$ 15 bilhões das discricionárias, sem mencionar a inflação mais alta, que vai afetar uma série de despesas indexadas à inflação”, acrescentou.
Como alternativas a estes desafios estruturais, Salto defende que o governo e o Parlamento precisam aprofundar as discussões também em relação ao aumento das receitas. Mas “sem abandonar o compromisso fundamental do lado do gasto”, aprofundando ainda as discussões sobre as propostas de regulamentação dos gatilhos do teto.
