Casa Noticias Prazo para declaração do Imposto Territorial Rural segue até 30 de setembro

Prazo para declaração do Imposto Territorial Rural segue até 30 de setembro

por Lud Hayashi

Os proprietários de imóveis rurais, assim como os titulares de domínio útil ou detentores a qualquer título, inclusive usufrutuário, devem estar atentos ao prazo para declaração e pagamento do Imposto Territorial Rural, o ITR 2021, que encerra no dia 30 de setembro. O tributo pode ser pago a vista ou parcelado em até quatro vezes iguais, mensais e consecutivas, sendo que o imposto de valor inferior a R$ 100 tem quota única.
A legislação que trata do ITR é a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e a Instrução Normativa nº 2.040, de 30 de julho de 2021,que dispõe sobre a declaração para este ano. O adiamento implica em multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido – não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de juros. Os considerados imunes ou isentos também devem apresentar a declaração, ficando sujeitos à multa caso isso não ocorra.
“Sempre alertamos aos proprietários rurais que fiquem atentos, não somente ao prazo, como ao conteúdo da declaração, pois os erros podem gerar problemas. A base de cálculo do imposto, que é o valor de mercado da terra nua, por exemplo, é um dos principais motivos de divergência entre os proprietários rurais e a Receita Federal”, destaca a assessora de apoio à arrecadação do ITR de Cianorte, Enidelci Aparecida Cescon Rodrigues.
Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB n° 1.939, de 20 de abril de 2020, que disciplina informações para apuração do ITR, esclarece que o Valor da Terra Nua (VTN) deve refletir o preço de mercado aplicado no Município e também um valor médio por aptidão agrícola por hectare. “Assim, o contribuinte deve ser criterioso quando for identificar o VTN de sua propriedade, pois informações inconsistentes podem levá-lo a cair na malha fiscal da Receita Federal” alerta a assessora.
O contribuinte também pode valer-se dos valores declarados no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Rurais (ITBI) e, além disso, itens como área de preservação ambiental obrigatória e matas ciliares devidamente comprovadas na declaração são isentas. Já alguns tipos de investimento em melhorias com nota fiscal podem reduzir consideravelmente o valor final do imposto.
Mais informações podem ser obtidas na Assessoria de Apoio à Arrecadação do ITR, localizada nas dependências da Prefeitura e com os telefones 3619-6322 e 3619-6284; ou, ainda, na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil estabelecida no município, situada na Avenida Santa Catarina, nº 383, e que atende pelo 3629-1424.
Confira as informações sobre o Valor da Terra Nua no Município de Cianorte, que refletem como valor médio de mercado para o ano de 2021:

AnoLavoura   aptidão boaLavoura      aptidão regularLavoura        aptidão restritaPastagem PlantadaSilvicultura ou   Pastagem NaturalPreservação   da Fauna ou Flora
202195.300,0064.900,0049.100,0036.000,0026,900,0010.800,00

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