Os vereadores de Cianorte realizaram nesta segunda-feira, 13, a 29ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados sete projetos, sendo cinco projetos em primeiro turno e dois em segundo turno e redação final.
Primeiro Turno
Destaque para o Projeto de Lei 48/2021-C – de autoria conjunta dos vereadores Afonso, Edvaldo e Tuika – que obriga a divulgação, por meio do site da Prefeitura de Cianorte, da listagem de munícipes que aguardam por podas e remoções de árvores na cidade.
De acordo com o projeto, a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos munícipes, sendo divulgado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apenas, a data da solicitação (principal critério para classificação, salvo situações emergenciais), a posição na lista de espera, o local, o tempo médio para atendimento e a relação dos munícipes já atendidos, através da divulgação do número do protocolo.
Já o Projeto de Lei 48/2021-E – de autoria do vereador Tuika – obriga as empresas concessionárias do transporte público urbano por ônibus em Cianorte, a colocarem nos pontos de parada de cada linha, bem como no interior dos ônibus, cartazes ou placas identificando os horários de passagem nos locais.
O Projeto de Lei 59/2021-A – de autoria da vereadora Marcia Pereira (PL) – denomina Jair Araujo da Silva (Procópio), a travessa projetada 3, dos Distritos Industriais Adelino Pagani e Mitre Nabhan, compreendida entre a Rua José Antonio Ferrari e a Avenida das Fábricas. Jair nasceu em 17 de julho de 1945, em Cornélio Procópio, no estado do Paraná. Em 1964, mudou-se para Cianorte e, em 1967, fundou a Auto Lataria Procópio e, entre 1972 e 1975, inventou um carro que deu o nome de Jafasso. Faleceu em 23 de maio de 2021, aos 75 anos.
Na sequência, houve a apreciação do Projeto de Lei 57/2021 – de autoria da Prefeitura – autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 815 mil, a fim de adquirir 30 câmaras para a implantação da “Cerca Digital”, que é o sistema de monitoramento, através de câmaras, da entrada e da saída da cidade.
E o Projeto de Lei Complementar 24/2021 – de autoria da Prefeitura – altera o artigo 209 da Lei Municipal 2.749/2006 (Código de Posturas), para seguinte redação: a abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço obedecerão aos horários estipulados em Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as legislações e normas de âmbito Federal e Estadual aplicáveis a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica; bem como revoga os artigos 210 a 214, 215 e 217. O objetivo, segundo o Executivo, é acompanhar a realidade jurídica nacional.
Segundo Turno e Redação Final
O Projeto de Lei 45/2021-A – de autoria de todos os vereadores e de inciativa do vereador Marcos Cesar Rodrigues, o Marcão Madeforte (Solidariedade) – obriga para todo prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica de Cianorte, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com a data, valor, tempo de duração e objeto do contrato de locação, a fim de trazer transparência e facilitar a fiscalização do uso do dinheiro público.
E o Projeto de Lei 48/2021-A – de autoria conjunta dos vereadores Afonso Lima (Rede), Thiago Fontes (PSL) e Rodrigo Rezende Enfermeiro (PSD) – veda a nomeação, no âmbito Poderes Executivo e Legislativo Municipais, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como de função de confiança, pessoas que tenham sido condenadas por crimes, abusos e exploração sexual de criança e adolescente e por maus tratos de animais. Caso já tenha sido nomeado, deverá ser exonerado dentro de 60 dias após a promulgação da Lei.
Ainda, de acordo com o projeto, a vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena. Após a sanção do prefeito Marco Franzato (PSD), a regulamentação da lei ocorre em 60 dias.
Presença
Sessão Ordinária contou com a presença da secretária municipal de Finanças, Vivian Aparecida Marques da Silva, e do chefe de divisão de Receitas Imobiliárias, Lucas Trugilio Ribeiro.
Agenda
Na segunda-feira (20), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.
Serviço
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Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo
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