Os vereadores de Cianorte realizaram nesta segunda-feira, 16, a 25ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados, por unanimidade, dois projetos em primeiro turno e dez em segundo turno e redação final.
Segundo Turno e Redação Final
O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 19/2019-A e Projeto de Lei 40/2021-G – de autoria do vereador Afonso Lima (Rede) – respectivamente, acrescenta o artigo 160-A à Lei Municipal 2.749/2006 (Código de Posturas), a fim de proibir na cidade, a realização de queimadas em terrenos, residências, espaços e vias públicas, bem como às margens das rodovias e estradas rurais, salvo autorização especial; bem como denomina Murilo Henrique Lima, a quadra de futebol society localizada na Rua das Laranjeiras, 301, no Jardim Tropical.
Já os Projetos de Lei 43/2021 e 51/2021 – de autoria da Prefeitura – instituem os seguintes programas na cidade, respectivamente, Modernização da Pecuária Leiteira para produtores rurais residentes e domiciliados em Cianorte, com o objetivo de elevar os índices de produtividade, gerando sustentabilidade econômica às propriedades rurais dedicadas a exploração leiteira; bem como de Fomento à Cultura local, a fim de apoiar financeiramente, através de editais públicos, os selecionados no programa e incentivar as manifestações culturais e artísticas locais.
Em destaque, também, o Projeto de Lei 44/2021 – de autoria da Prefeitura – dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos na vias públicas urbanas e rurais, o qual esteja desacompanhado de seus proprietários ou responsável. Segundo o projeto, após a apreensão do órgão credenciado, o animal ficará sob guarda e responsabilidade do mesmo no prazo de 10 dias e, caso não seja liberado, será doado ou levado a leilão, caso não haja interessados. Já em caso de liberação, será cobrado do proprietário: multa de R$100 pela apreensão; taxa de liberação, no valor de R$30; e despesas diversas, que serão cobradas no valor de R$ 10 por dia. Já em caso de reincidência, o valor será dobrado.
Na sequência, houve a apreciação do Projeto de Lei Complementar 22/2021 – de autoria da Prefeitura – institui abono salarial de R$ 300, entre o período de 1º de agosto e 31 de dezembro deste ano, para o cargo de agente comunitário de saúde, devido ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. De acordo com a Prefeitura, para receber o benefício, que é permitido na Lei Complementar nº 173/2020, o servidor precisa estar em efetivo exercício.
O Projeto de Lei 45/2021 – de autoria da Prefeitura – que autoriza, respectivamente, a participação no Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná (Ciedepar).
E os Projetos de Lei Complementar 16 e 20/2021 – de autoria da Prefeitura – respectivamente, cria a Assessoria de Projetos de Arquitetura e Engenharia, bem como o cargo de assessor da referida área, a fim de assessorar o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, porém extingue a Divisão de Conservação de Estradas e Vias Urbanas, assim como o cargo de chefe do referido órgão. De acordo com o Executivo, não irá gerar novos custos, ou seja, aumento de despesa, pois os valores são equivalentes. E autoriza a cessão de terrenos, por dez anos, ao Sindicato Rural de Cianorte, a fim de guardar equipamentos e implementos agrícolas de propriedade do órgão.
Primeiro Turno
Destaque ao Projeto de Lei Complementar 21/2021 – de autoria da Prefeitura – o qual prevê o desenvolvimento de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do setor de confecção, sediadas em Cianorte, devido ao tratamento diferenciado e simplificado em compras públicas.
E, por fim, no Projeto de Lei 52/2021 – de autoria da Prefeitura – autoriza a cessão terreno, por quatro anos, podendo ser prorrogado, ao Estado do Paraná, a fim de construir a sede do Conselho Tutelar.
Veto
Por fim, os vereadores analisaram o veto do Prefeito referente ao Projeto de Lei Complementar 116/2021 (001/2021-A) – de autoria do vereador Tuika (PV) – o qual acrescenta parágrafo único ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.748/2006 (Lei de Parcelamento e Anexação do Solo para fins urbanos em Cianorte). Em votação unânime, os parlamentares derrubaram o veto e sugerem ao prefeito o encaminhamento, com urgência, de projeto complementar.
Presença
Sessão Ordinária contou com a presença da chefe da divisão de Cultura de Cianorte, Paulla Braz Neves, e do responsável pela Associação Corisco de Capoeira de Cianorte, Ademilson Costa Souza (Mestre Corisco).
Ausência
O vereador Marcos Madeforte (Solidariedade) esteve ausente por ainda se recuperar da Covid-19.
Agenda
Na segunda-feira (23), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.
Serviço
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Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo
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