Nesta sétima sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (25) – foram aprovados oito Projetos de Lei no primeiro turno, sendo quatro de autoria do Executivo Municipal e quatro de autoria do Legislativo Municipal; e sete em segundo turno e redação final, sendo três de autoria do Executivo Municipal e quatro de autoria do Legislativo Municipal.
Primeiro Turno – Executivo
Destaque para o Projeto de Lei 013/2019, o qual autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 22,95 milhões – através do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – destinados à pavimentação e urbanização de vias, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, construção e reformas de equipamentos urbanos, inclusive, a construção do Hospital Regional de Cianorte e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado com quatro votos contrários.
Já o Projeto de Lei 07/2019 – substituído pelo Executivo por alteração de valor – autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,03 milhão, destinado a cobertura de despesas das Secretarias de Saúde e Agricultura.
Na sequência, houve a apreciação do Projeto de Lei 012/2019, o qual dispõe sobre a forma de amortização do déficit para obtenção do equilíbrio financeiro do município de Cianorte com a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci), que é o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais. Segundo a proposta, o valor de R$ 273 milhão, no qual a Capseci é credora, será quitado pela Prefeitura no exercício de 2040.
Houve ainda, a aprovação do Projeto de Lei 017/2019, o qual altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 4.563/2015, reduzindo de 24 para 16, o número de Conselheiros Municipais de Saúde. O objetivo, segundo o Executivo Municipal, é facilitar a formação de quórum para as reuniões.
Primeiro Turno – Legislativo
Os Projetos de Lei Complementar 01/2019-C e 02/2019-A – de autoria dos vereadores Natal Artieri Fagnani (Natal Reis) e Sergio Mendes de Almeida (Mendes) – altera, respectivamente, deZona Residencial Um (ZRE-1) para Zona Comercial e de Serviços Quatro (ZCS-4), a classificação de uso e ocupação do solo da Rua Santarém, trecho compreendido entre a Praça Alvino José da Silva e a Rua Armando Segantini e de Zona Residencial Três (ZRE-3) para Zona Comercial e de Serviços Cinco (ZCS-5), a classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo da Rua Caravelas, trecho entre a Avenida Arthur Thomas e Rua Coroados; foram aprovados, apenas, com o voto contrário do vereador Victor Hugo Davanço.
Já o Projeto de Lei 011/2019-A – de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cianorte – autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, objetivando a concessão de empréstimos, planos de previdência privada, seguros e pecúlios, aos servidores públicos municipais efetivos, ativos, inativos e pensionistas, servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos, em pleno exercício, da Câmara Municipal.
E, por fim, o Projeto de Lei 017/2019-C – de autoria do vereador Sergio Mendes de Almeida – inclui no calendário oficial de datas e eventos de Cianorte, a festa de Santa Rita de Cássia, a ser comemorada anualmente na semana que antecede a data de 22 de maio.
Segundo Turno e Redação Final – Legislativo
Destaque para o Projeto de Lei 06/2019-A – de autoria dos vereadores Adailson Carlos Ignácio da Costa (Dadá) e Silvio Fernandes (Silvio do Pátio) – o qual proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura. Dessa forma, os estabelecimentos ficam obrigados a usarem e fornecerem aos seus clientes – caso o cliente solicite, sendo proíba a entrega espontânea e a exposição de livre acesso – somente, canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante. Ainda, de acordo com a lei, caso haja descumprimento, na primeira atuação haverá advertência e intimação para cessar a irregularidade; na segunda atuação multa no valor de R$ 1.500,00 e a partir da terceira atuação, o valor dobra sucessivamente. De acordo com os autores do projeto, a lei não prejudicará o direito das pessoas com deficiência que necessitem de canudos plásticos biodegradáveis para sua alimentação e o referido projeto tem por objetivo, reduzir a quantidade de lixo que se acumula em aterros sanitários, beneficiando a preservação e proteção do meio ambiente. Portanto – caso a lei sancionada pelo Executivo Municipal – entra em vigor na sua data de publicação, sendo que as penalidades impostas surtirão efeito, somente, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Já o Projeto de Lei 001/2019 – de autoria do vereador José Aparecido da Silva (Zezão) – concede o Título de Cidadã Benemérita de Cianorte à senhora Clementina Lopes Gimenes Nabhan, pela sua contribuição ao desenvolvimento municipal.
Houve ainda, a apreciação do Projeto de Lei 06/2019-B – de autoria do vereador Silvio Fernandes (Silvio do Pátio) – o qual denomina Praça Antonio Pereira da Silva, a quadra 11 do Residencial Ipanema – com área de 2.800,04 m² – na cidade de Cianorte.
Segundo Turno e Redação Final – Executivo
Os Projetos de Lei 011/2019 e 015/2019 autorizam a abertura de crédito adicional especial, respectivamente, no valor de R$ 23,8 mil, destinado a saldar despesas da Assessoria de Comunicação da Prefeitura no exercício de 2018 e no valor de R$ 41,5 mil, devido a inclusão de elemento de despesa no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Já os Projetos de Lei 014/2019 e 014/2019-A – de autoria do Executivo Municipal e Mesa Diretora, respectivamente – autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo reajustar os vencimentos e prêmio assiduidade em 4,5% e do auxílio-saúde e gratificações em 7,61%, dos servidores ativos e inativos dos respectivos poderes, a partir de 1º de março de 2019.
Presença
A sessão ordinária contou com a presença do presidente da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cianorte (APMI), Leonardo Fernandes Martins e equipe, os quais utilizaram a Tribuna Livre e apresentaram os trabalhos desenvolvidos pela entidade.
Agenda
Na segunda-feira (1º), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.
Serviço
Facebook: Câmara Municipal de Cianorte
Youtube: Câmara Cianorte
Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo
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