O Projeto de Lei Complementar nº 047/2022, que altera o número de cargos em provimento efetivo de Assistente Social, Nutricionista e Atendente de Apoio da Rede Municipal de Ensino foi aprovado durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 15. De acordo com a redação do projeto, as vagas de Assistente Social passa de 27 para 29; Nutricionista de 6 para 7; Atendente de Apoio da Rede Municipal de Ensino de 140 para 160.
Conforme o projeto, as vagas de Assistente Social pertencem ao grupo ocupacional da Saúde, enquanto para Nutricionista e Atendente de Apoio da Rede Municipal de Ensino são alocadas no grupo ocupacional da Educação.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) de Cianorte nº 005/2021, proposta pela Mesa Diretora, foi reprovada na votação em segundo turno. A emenda era referente à inclusão do Artigo nº 27-A na LOM e seu respectivo parágrafo. Os vereadores Tuika (PV), Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota), Nito de São Lourenço (PL) e Nenão da Júpiter (Cidadania) votaram contra o projeto.
Em segundo turno de discussão, os seguintes projetos de lei do Executivo foram aprovados por unanimidade: Projeto de Lei nº 041/2022 (Substitutivo), que autoriza o Poder Executivo a ceder bem móvel público municipal ao PAS – CIANORTE (Programa Ação Solidária de Cianorte); Projeto de Lei nº 045/2022, que autoriza abertura de crédito especial; Projeto de Lei nº 048/2022, altera para até 31 de dezembro de 2024 o prazo de conclusão das obras para a construção das sedes das Promotorias de Justiça no terreno doado pelo Município de Cianorte; Projeto de Lei Complementar nº 039/2022, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, A Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC; Projeto de Lei Complementar nº 041/2022, que acrescenta o parágrafo único no art. 49 da Lei Municipal nº 4.163/2013.
Em primeiro turno foram votados e aprovados, de forma unânime, os seguintes projetos do Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 044/2022, dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e ao assédio moral na Administração Pública do Município de Cianorte; Projeto de Lei Complementar nº 040/2022, que desafeta a área de terra que especifica, autoriza a permuta da área desafetada, isenta tributos e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 035/2022, cria a Assessoria Especial de Bem-Estar Animal.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 037/2021, que altera destinação de imóvel, passando de Área de Preservação de Fundo de Vale para o Sistema Viário do Município, foi aprovado em primeiro turno, com apenas um voto contrário do vereador Edvaldo ‘Estância Luana’.
Da Câmara de Cianorte foi aprovado, em primeiro turno o Projeto de Lei nº 028/2022-C, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB), que institui a Campanha de Combate ao Bullyng Infantil e à Pedofilia, através da veiculação de material publicitário nos veículos utilizados para o transporte escolar do Município de Cianorte.
