Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 26, os vereadores de Cianorte aprovaram em segundo turno e redação final, por unanimidade, o Projeto de Lei 11/2021 – de autoria da Prefeitura – que institui o banco de horas para os servidores da Prefeitura e da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte, a Capseci.
De acordo com o projeto, a realização de horas extras ocorrerá mediante a autorização do secretário municipal de cada órgão, exceto para que aqueles que já exerçam funções de confiança ou gratificada e comissionados, os quais não terão direito, e em unidades de saúde com atendimento 24 horas e farmacêuticos, que receberão a hora em dinheiro. Já os servidores que têm direito, poderão optar pela formação do banco de horas ou pelo pagamento, em dinheiro, da hora extraordinária.
Ainda, segundo a Prefeitura, a contabilização para o banco de horas começará depois de completada a primeira meia hora do dia. As horas terão a mesma proporção, ou seja, 1 hora trabalhada para 1 hora de folga, exceto as realizadas no sábado após ao meio-dia e aos domingos e feriados, quando a compensação será na proporção de 1 hora trabalhada para 2 horas de folga.
Com relação as folgas – que somente poderão ser iguais ou superiores a duas horas, com limite de 5 dias mensais – devem ser requeridas com antecedência de dois dias úteis e autorização da chefia imediata.
Por fim, o banco de horas deverá ser utilizado dentro de seis meses de sua realização, porém o saldo não compensado, pode ser convertido em dinheiro.
Portanto, caso sancionado pelo prefeito Marco Franzato (PSD), que tem o prazo de 15 dias, entrará em vigor na data da publicação.
Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação da Câmara de Cianorte
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