A sessão ordinária comandada pelo presidente Wilson Pedrão (Republicanos) nesta segunda-feira, 13, no Plenário da Câmara de Vereadores de Cianorte contou com a presença de todos os vereadores para a discussão de sete projetos de lei. De autoria do Poder Legislativo, houve a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023, de autoria do vereador Tuika (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas a permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras e vídeos, que possibilite o acompanhamento dos idosos em tempo real pela internet.
O sistema de monitoramento poderá ser acessado pelos responsáveis legais dos idosos ou familiares responsáveis pela sua internação por meio de senha pessoal, disponibilizada mediante o cadastramento. Locais como os banheiros, vestuários, quartos e consultórios, ficam de fora de tal obrigação. As imagens captadas pelo sistema de monitoramento só poderão ser exibidas e disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou requisição de autoridade competente e as instituições deverão arquivar as imagens captadas pelo sistema de monitoramento por no mínimo 90 dias.
Em segundo turno de discussão foram aprovados os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, que concede isenção de tributos sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social – ZEIS, destinados à implantação de projetos/programas habitacionais; Projeto de Lei nº 013/2023, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 21.489,86 destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para pagamento à empresa Andrade Transportes Eireli pelos serviços por ela prestados e não processados até 31/12/2022.
Do Executivo foram aprovados em primeiro turno os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, que altera o número de cargos em provimento efetivo de Psicólogo – 20 horas, que passa de 24 para 28 vagas; Projeto de Lei nº 008/2023, que altera a redação do inciso I, do art. 4º e o caput do art. 7º da Lei Municipal nº 5.066, de 27 de agosto de 2019; Projeto de Lei nº 015/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Por fim, do Legislativo foi aprovado em primeiro turno por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
