O Projeto de Lei nº 019/2022-E, de autoria do vereador Afonso Lima (Rede), que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos do Município de Cianorte aos Jovens que estão em busca de emprego, foi aprovado em segundo turno por unanimidade na sessão ordinária realizada na noite da segunda-feira, 20.
Conforme o projeto, fica autorizado o Poder Executivo conceder isenção de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município de Cianorte, a todos jovens de 16 até 24 anos de idade que no momento da inscrição não possuem nenhum vínculo empregatício vigente, comprovado em carteira de trabalho.
Foram votados em primeiro turno, os seguintes projetos do Executivo em primeiro turno: Projeto de Lei Complementar nº 036/2022, que autoriza gratificação ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente Municipal de Trânsito em exercício de atividade de campo relativas à fiscalização, educação e vistoria de trânsito; Projeto de Lei nº 038/2022, que autoriza abertura de crédito adicional especial; Projeto de Lei nº 039/2022, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar; Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar concessão onerosa de uso de cantinas localizadas em prédios públicos, que também teve aprovada a Emenda Aditiva nº 015/2021, Emenda Supressiva nº 110/2022 e Emenda Modificativa nº 112/2022; Projeto de Lei nº 002/2022, que altera a Composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA; Projeto de Lei nº 040/2022, que fica denominada ECOMUSEU DO CINTURÃO VERDE MARIO PADIAL a edificação na esquina da Rua Recife com a Avenida Atlântica; e, o Projeto de Lei Complementar nº 028/2022, que cria Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de violência (CRAM).
A aprovação, em primeiro turno, dos projetos: Projeto de Lei Complementar nº 037/2022, que dispõe sobre o salário e adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias; Dispõe sobre o grau de vencimento do Agente de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; Projeto de Lei Complementar nº 038/2022, que cria gratificação para enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem; se deu com nove vereadores, pois o vereador Rodrigo Rezende “Enfermeiro” (PSD), se absteve das votações, por ter parentesco com servidores ocupantes dos cargos em discussão, além de ele próprio, ser enfermeiro pelo município de Cianorte.
